AREsp 2616596 - ACORDAO

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A materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas (confissão e depoimentos), e a pretensão de demonstrar ausência de dolo específico pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a subsunção da conduta ao art. 299 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Marcos Roberto Baptistello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Súmula N. 7 Do STJ, Transferência De Pontos Na CNH
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Súmula N. 7 Do STJ Transferência De Pontos Na CNH

Case Brief

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Parties

Marcos Roberto Baptistello

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de transferir pontos de infrações de trânsito para a CNH configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) quando o agente alega ausência de dolo específico
  2. 2 Se a pretensão do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é obstada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas (confissão e depoimentos), e a pretensão de demonstrar ausência de dolo específico pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a subsunção da conduta ao art. 299 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.