AREsp 2834318 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegação de inépcia da denúncia; o Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas (inclusive vídeos, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e confissão), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelos crimes previstos nos arts. 289, § 1º, e 299 do Código Penal; afastar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o pedido de redução da prestação pecuniária não foi debatido pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecido por esta Corte em...

Parties
Agravante: EDILANE REGINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Moeda Falsa, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj), Prestação Pecuniária, Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf), Confissão Extrajudicial, Provas Pré Processuais Irrepetíveis, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Moeda Falsa Inépcia Da Denúncia Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj) Prestação Pecuniária Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf) +3 more

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Parties

EDILANE REGINA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise da inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória
  2. 2 existência de elementos concretos e coesos para condenação pelos arts. 289, § 1º, e 299 do Código Penal
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegação de inépcia da denúncia; o Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas (inclusive vídeos, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e confissão), concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelos crimes previstos nos arts. 289, § 1º, e 299 do Código Penal; afastar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o pedido de redução da prestação pecuniária não foi debatido pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecido por esta Corte em...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental