AREsp 2783819 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a admissão da tese de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o dolo considerado comprovado pelas provas (confissão, testemunhos e documentação).
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a condenação por falsidade ideológica pode ser mantida diante da alegação de ausência de dolo específico sem reexame do conjunto fático-probatório.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a admissão da tese de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o dolo considerado comprovado pelas provas (confissão, testemunhos e documentação).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação por falsidade ideológica (art. 299 do CP)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment