AREsp 2967930 - DECISAO

AREsp 2967930 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 3º-A do CPP não era o dispositivo aplicável à matéria suscitada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a dosimetria impugnada foi realizada dentro dos limites da discricionariedade vinculada, com fundamentação idônea sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime, não sendo demonstrada desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO BRUNETTI; Decisão Recorrida/órgão Judicante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Art. 59 Do Código Penal, Art. 3º a Do Código De Processo Penal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Art. 59 Do Código Penal Art. 3º a Do Código De Processo Penal Súmula 284 STF +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO BRUNETTI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Decisão Recorrida/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 3º-A do Código de Processo Penal
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 3º-A do CPP não era o dispositivo aplicável à matéria suscitada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a dosimetria impugnada foi realizada dentro dos limites da discricionariedade vinculada, com fundamentação idônea sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime, não sendo demonstrada desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.