AREsp 2873018 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou, de forma suficiente, o dolo na conduta do recorrente (inserção de dados falsos para evitar sanções a terceiros) e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não comprovou repercussão geral, sendo incabível sua admissão, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Parties
Recorrente: MARCOS; Corréu: Esmeraldo; Corréu: Alex; Corréu: LEONARDO; Corréu: José Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Falsidade Ideológica Dolo Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) +2 more

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Parties

MARCOS

Recorrente

Esmeraldo

Corréu

Alex

Corréu

LEONARDO

Corréu

José Roberto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta do réu
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou, de forma suficiente, o dolo na conduta do recorrente (inserção de dados falsos para evitar sanções a terceiros) e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não comprovou repercussão geral, sendo incabível sua admissão, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.