CC 213256 - DECISAO

CC 213256 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, nos autos, há indícios de que a operação se deu na modalidade por conta e ordem e as informações inverídicas inseridas nas declarações de importação relacionam-se à atividade do real importador (EMPIRE), sediado em São Paulo, atraindo para esse local a investigação criminal sobre a possível falsidade ideológica.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Importadora Ostensiva: COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Investigada: EMPIRE IMPORTADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Conflito De Competência, Importação Por Conta E Ordem, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Falsidade Ideológica Conflito De Competência Importação Por Conta E Ordem Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Importadora Ostensiva

EMPIRE IMPORTADORA EIRELI

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para investigar suposta falsidade ideológica em declarações de importação quando a operação é por conta e ordem de terceiros
  2. 2 Se a competência deve ser do local da sede da importadora ostensiva ou do local da sede do real importador investigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, nos autos, há indícios de que a operação se deu na modalidade por conta e ordem e as informações inverídicas inseridas nas declarações de importação relacionam-se à atividade do real importador (EMPIRE), sediado em São Paulo, atraindo para esse local a investigação criminal sobre a possível falsidade ideológica.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.