RHC 197183 - ACORDAO

RHC 197183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para o afastamento do cargo, em razão do nexo funcional entre a conduta e a função pública e do risco à probidade administrativa; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na contemporaneidade da prisão preventiva, cuja análise considera a necessidade e os requisitos presentes no momento de sua decretação, e é vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS CAMPOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Associação Criminosa, Medida De Afastamento Do Cargo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Peculato Associação Criminosa Medida De Afastamento Do Cargo Prisão Preventiva Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS CAMPOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para afastamento do cargo
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva avaliada ao tempo da decretação
  3. 3 nexo funcional entre os crimes e a atividade pública do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para o afastamento do cargo, em razão do nexo funcional entre a conduta e a função pública e do risco à probidade administrativa; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na contemporaneidade da prisão preventiva, cuja análise considera a necessidade e os requisitos presentes no momento de sua decretação, e é vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.