REsp 2223041 - DECISAO

REsp 2223041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pelo óbice da Súmula 83/STJ; as questões suscitadas pela defesa demandariam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o crime de emissão de CPF inautêntico tem potencial lesivo autônomo e que o intervalo temporal entre as condutas afasta o reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANDRE MARTINEZ BEZERRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Crime Continuado Concurso De Crimes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de emissão de CPF inautêntico (art. 299 CP)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos e requisitos temporais do art. 71 do CP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pelo óbice da Súmula 83/STJ; as questões suscitadas pela defesa demandariam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o crime de emissão de CPF inautêntico tem potencial lesivo autônomo e que o intervalo temporal entre as condutas afasta o reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.