RHC 216124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de atipicidade, de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade; as instâncias ordinárias entenderam que as condutas, em princípio, se subsumem aos arts. 299 e 301, § 1º, do Código Penal, e o exame probatório necessário para reconhecer ausência de justa causa é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA MATILDES LIMA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsidade Material, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Falsidade Ideológica Falsidade Material Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ANA MATILDES LIMA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante da imputação simultânea de falsidade ideológica e falsidade material no mesmo documento
  2. 2 Padrões probatórios exigidos para o trancamento da ação penal
  3. 3 Coexistência dos crimes dos arts. 299 e 301, § 1º, do Código Penal quando as condutas são autônomas e com dolo próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de atipicidade, de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade; as instâncias ordinárias entenderam que as condutas, em princípio, se subsumem aos arts. 299 e 301, § 1º, do Código Penal, e o exame probatório necessário para reconhecer ausência de justa causa é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.