CC 214732 - DECISAO

CC 214732 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por aplicação do art. 78, II, a, do CPP, considerando que o crime mais grave (inserção de dados falsos em sistema de informação) foi, segundo os indícios (upload por IP localizado no Rio de Janeiro), consumado naquela localidade, e tendo-se em conta a regra de que a consumação virtual ocorre no local de preenchimento e envio do documento eletrónico.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Investigado: DANILO FERREIRA DA SILVA; Investigado: FRANCISCO COSTA DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Em Sistema De Informação, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Conexão
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Inserção De Dados Em Sistema De Informação Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Conexão

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

DANILO FERREIRA DA SILVA

Investigado

FRANCISCO COSTA DE SOUZA JÚNIOR

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito que apura falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informação
  2. 2 Como se determina o local de consumação de crimes praticados por meio de inserção eletrônica de dados e sua repercussão sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por aplicação do art. 78, II, a, do CPP, considerando que o crime mais grave (inserção de dados falsos em sistema de informação) foi, segundo os indícios (upload por IP localizado no Rio de Janeiro), consumado naquela localidade, e tendo-se em conta a regra de que a consumação virtual ocorre no local de preenchimento e envio do documento eletrónico.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.