AREsp 2968145 - DECISAO

AREsp 2968145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prevaricação, Crime Continuado, Princípio Da Consunção, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Militar Falsidade Ideológica Prevaricação Crime Continuado Princípio Da Consunção Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta ou insuficiência probatória para os crimes imputados
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e prevaricação
  3. 3 configuração do crime continuado nos termos do art. 80 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.