AREsp 2918992 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a apreciação das matérias suscitadas (nulidade das provas e reconhecimento de excludentes de culpabilidade ou de ilicitude) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas foram obtidas por meio de compartilhamento autorizado de medida cautelar, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: JACKSON MARQUES DE CARVALHO; Agravante: JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Nulidade De Provas, Compartilhamento De Medida Cautelar, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Nulidade De Provas Compartilhamento De Medida Cautelar Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível +2 more

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Parties

JACKSON MARQUES DE CARVALHO

Agravante

JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos elementos probatórios extraídos da Medida Cautelar n. 0126463-22.2017.4.02.5101
  2. 2 licitude do compartilhamento de provas com autorização judicial
  3. 3 reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a apreciação das matérias suscitadas (nulidade das provas e reconhecimento de excludentes de culpabilidade ou de ilicitude) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas foram obtidas por meio de compartilhamento autorizado de medida cautelar, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.