HC 1009521 - DECISAO

HC 1009521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é sucedâneo de recurso ordinário previsto no art.105, II, alínea a, da CF e não se constatou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi fundamentada e foi realizada em residência ligada a atividade empresarial, não havendo prova de que fosse escritório de advocacia, de modo que as prerrogativas da OAB não se aplicam automaticamente e as provas não são ilícitas por derivação; por isso, impetração improcedente.

Parties
Paciente: JOICE ALVES NUNES GUIMARÃES; Corréu: SAMUEL BELLO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Amicus Curiae (pedido): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Lesada: PROJETO IDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Prova Ilícita Por Derivação, Nulidade Processual, Habilidade Recursal (recurso Ordinário Vs Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Prova Ilícita Por Derivação Nulidade Processual Habilidade Recursal (recurso Ordinário Vs Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

JOICE ALVES NUNES GUIMARÃES

Paciente

SAMUEL BELLO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Amicus Curiae (pedido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

PROJETO IDE

Pessoa Jurídica Lesada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.7º, inciso II e §6º da Lei nº 8.906/94 em busca e apreensão realizada em residência de advogado
  2. 2 Se a ausência de representante da OAB na busca e apreensão macula de nulidade absoluta os atos e provas daí decorrentes
  3. 3 Se a medida foi realizada em local de exercício da advocacia ou em residência/empresa de fachada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é sucedâneo de recurso ordinário previsto no art.105, II, alínea a, da CF e não se constatou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi fundamentada e foi realizada em residência ligada a atividade empresarial, não havendo prova de que fosse escritório de advocacia, de modo que as prerrogativas da OAB não se aplicam automaticamente e as provas não são ilícitas por derivação; por isso, impetração improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indefiro o pedido de intervenção formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil.