REsp 2111788 - DECISAO

REsp 2111788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque suas alegações demandam revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, no mérito, a jurisprudência do STJ entende que o descaminho é crime formal e que irregularidade administrativa não afasta a tipicidade penal, além de as declarações de importação serem equiparadas a documentos públicos e de não haver consunção entre falsidade ideológica e descaminho.

Parties
Recorrente: LIN JIAOXIONG; Empresa Mencionada Nos Autos: ARCA DO TESOURO; Empresa Mencionada Nos Autos: MOHAMAD A. MOURAD; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Nulidade De Procedimento Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Aduaneiro Falsidade Ideológica Descaminho Nulidade De Procedimento Administrativo Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIN JIAOXIONG

Recorrente

ARCA DO TESOURO

Empresa Mencionada Nos Autos

MOHAMAD A. MOURAD

Empresa Mencionada Nos Autos

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo fiscal
  2. 2 ausência de provas da autoria
  3. 3 ilegitimidade passiva da ARCA DO TESOURO

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque suas alegações demandam revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, no mérito, a jurisprudência do STJ entende que o descaminho é crime formal e que irregularidade administrativa não afasta a tipicidade penal, além de as declarações de importação serem equiparadas a documentos públicos e de não haver consunção entre falsidade ideológica e descaminho.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se