REsp 2043942 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revaloração do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à materialidade, autoria e dolo, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo as instâncias de origem soberanas na apreciação das provas e já reconhecido o dolo e as provas suficientes.

Parties
Agravante: MARCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dolo, Materialidade, Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dolo +2 more

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Parties

MARCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se configura reexame de provas em recurso especial ou mera valoração jurídica dos fatos
  2. 2 se há ausência de dolo específico na conduta imputada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao dever de especificação das razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revaloração do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à materialidade, autoria e dolo, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo as instâncias de origem soberanas na apreciação das provas e já reconhecido o dolo e as provas suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.