AREsp 2409246 - DECISAO

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Havendo prova nos autos de que os valores referentes aos contratos de mútuo ingressaram integralmente na conta do Goiás Esporte Clube (relatório policial e depoimento de testemunha, com registro de R$ 996.277,92), resta demonstrada a inexistência do fato criminoso imputado ao agravante quanto à falsidade ideológica, impondo a alteração do fundamento da absolvição para art. 386, I, do CPP.

Parties
Agravante: RENATO PADILHA PEREIRA; Assistente De Acusação: Goiás Esporte Clube; Recorrido: Raimundo Joaquim Queiroz; Recorrido: Adilson Antônio Velarinho Braga; Recorrido: Sílvio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Alteração Do Fundamento Da Absolvição
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou‑lhe provimento para alterar o fundamento da absolvição do agravante para o art. 386, I, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Absolvição, Art. 386 Do CPP, Apropriação Indébita, Usura
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Prescrição Extinção Da Punibilidade Absolvição Art. 386 Do CPP Apropriação Indébita +1 more

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Parties

RENATO PADILHA PEREIRA

Agravante

Goiás Esporte Clube

Assistente De Acusação

Raimundo Joaquim Queiroz

Recorrido

Adilson Antônio Velarinho Braga

Recorrido

Sílvio de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Alteração Do Fundamento Da Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do agravante deve fundamentar‑se na inexistência do fato (art. 386, I, CPP) ou em atipicidade/ausência de dolo (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Se os elementos de prova nos autos comprovam o ingresso dos valores na conta do clube e, por consequência, a inexistência da conduta delituosa imputada
  3. 3 Aplicação de jurisprudência quanto ao reexame de fatos e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que os valores referentes aos contratos de mútuo ingressaram integralmente na conta do Goiás Esporte Clube (relatório policial e depoimento de testemunha, com registro de R$ 996.277,92), resta demonstrada a inexistência do fato criminoso imputado ao agravante quanto à falsidade ideológica, impondo a alteração do fundamento da absolvição para art. 386, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou‑lhe provimento para alterar o fundamento da absolvição do agravante para o art. 386, I, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e alterar o fundamento da absolvição para art. 386, I, do CPP
  • Publique‑se