AREsp 2424813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, verificada pela ausência de cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC e de prequestionamento no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), além de que as matérias de mérito suscitadas (absolvição, desclassificação ou aplicação do princípio da consunção) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivou a não aplicação da consunção pela autonomia fático-temporal dos delitos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BARREIRA DE MAIA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 7/ STJ, 211/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BARREIRA DE MAIA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, verificada pela ausência de cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC e de prequestionamento no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), além de que as matérias de mérito suscitadas (absolvição, desclassificação ou aplicação do princípio da consunção) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivou a não aplicação da consunção pela autonomia fático-temporal dos delitos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.