RHC 177110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal: a denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos, elementos de materialidade e indícios de autoria; precedentes do STJ reconhecem que a ocultação do verdadeiro importador no sistema Siscomex configura falsidade ideológica (art. 299 CP); a potencial lesividade da falsificação é autônoma e não depende da ocorrência de crime tributário; e a Declaração de Importação foi considerada documento público, com prazo prescricional aplicável, de modo que não estão presentes os requisitos para o habeas corpus excepcional.

Parties
Agravante: EMERSON VONTOBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Declaração De Importação, Ocultação Do Verdadeiro Importador, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Uso De Documento Falso, Prescrição, Natureza De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Direito Tributário Falsidade Ideológica Declaração De Importação Ocultação Do Verdadeiro Importador Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

EMERSON VONTOBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por falsidade ideológica em declaração de importação
  2. 2 Se a ocultação do verdadeiro importador no sistema Siscomex configura crime do art. 299 do CP
  3. 3 Se a falsidade ideológica depende da ocorrência de delito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal: a denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos, elementos de materialidade e indícios de autoria; precedentes do STJ reconhecem que a ocultação do verdadeiro importador no sistema Siscomex configura falsidade ideológica (art. 299 CP); a potencial lesividade da falsificação é autônoma e não depende da ocorrência de crime tributário; e a Declaração de Importação foi considerada documento público, com prazo prescricional aplicável, de modo que não estão presentes os requisitos para o habeas corpus excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se o processamento da ação penal pelos arts. 299 e 304 do Código Penal