AREsp 2685350 - DECISAO

AREsp 2685350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, observadas as súmulas e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a matéria ventilada demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que determinado ponto não foi prequestionado ante a ausência de embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF; ademais, a competência da Justiça Federal para processar fatos relacionados a DIRPF com dados falsos está assentada em precedentes (Súmula 122 STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Reexame De Provas Prequestionamento Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal (art. 564, I, CPP)
  2. 2 condenação baseada em provas produzidas em juízo versus prova apenas no inquérito (art. 155 CPP)
  3. 3 existência de dolo específico no art. 299 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, observadas as súmulas e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a matéria ventilada demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que determinado ponto não foi prequestionado ante a ausência de embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF; ademais, a competência da Justiça Federal para processar fatos relacionados a DIRPF com dados falsos está assentada em precedentes (Súmula 122 STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.