CC 214214 - DECISAO

CC 214214 - DECISAO

A competência é da Justiça Federal porque o crime de falsidade ideológica envolvendo diplomas de ensino superior lesiona interesse da União na regulação, supervisão e validade nacional dos diplomas do Sistema Federal de Ensino (art. 109, IV, CF; LDB), sendo a Súmula n. 546 do STJ inaplicável por referir-se especificamente ao crime de uso de documento falso e não à falsidade ideológica.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI; Denunciado: Eylanison Falcão do Vale; Denunciada: Maria José de Castro Leite Filha do Vale; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência, Diplomas De Ensino Superior, Sistema Federal De Ensino, Súmula 546 Do STJ, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Direito Constitucional Falsidade Ideológica Competência Diplomas De Ensino Superior Sistema Federal De Ensino +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI

Suscitado

Eylanison Falcão do Vale

Denunciado

Maria José de Castro Leite Filha do Vale

Denunciada

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Instaurado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de falsidade ideológica envolvendo diplomas de ensino superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 546 do STJ ao caso de falsidade ideológica
  3. 3 presença de interesse da União na regulação e fiscalização do ensino superior

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça Federal porque o crime de falsidade ideológica envolvendo diplomas de ensino superior lesiona interesse da União na regulação, supervisão e validade nacional dos diplomas do Sistema Federal de Ensino (art. 109, IV, CF; LDB), sendo a Súmula n. 546 do STJ inaplicável por referir-se especificamente ao crime de uso de documento falso e não à falsidade ideológica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.