AREsp 2491913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza formal do crime de falsidade ideológica e da presença de indícios de autoria e materialidade, não se pode examinar a inexistência de dolo específico nem exigir prova de dano efetivo na fase de recebimento da denúncia; ademais, a decisão que recebe a denúncia exige apenas fundamentação sintética, não exauriente.

Parties
Agravante: REINALDO ROBSON LEITE; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Dolo Específico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Dolo Específico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

Case Brief

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Parties

REINALDO ROBSON LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o recebimento da denúncia por falsidade ideológica exige demonstração de dolo específico e potencialidade lesiva
  2. 2 se a decisão que recebe a denúncia deve apresentar fundamentação exauriente ou se basta exposição sintética das razões que justificam a instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza formal do crime de falsidade ideológica e da presença de indícios de autoria e materialidade, não se pode examinar a inexistência de dolo específico nem exigir prova de dano efetivo na fase de recebimento da denúncia; ademais, a decisão que recebe a denúncia exige apenas fundamentação sintética, não exauriente.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.