CC 213266 - DECISAO

CC 213266 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo os documentos falsificados sido apresentados perante os Correios, empresa pública federal que atuava no exercício de atribuições da Receita Federal para emissão de CPF, aplica-se a Súmula n. 546 do STJ segundo a qual a competência se fixa pelo órgão a que foi dirigido o documento, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR; Denunciada: MARIA CÍCERA ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR para processar e julgar a ação penal de origem.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 546 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula N. 546 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

MARIA CÍCERA ALVES DA SILVA

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção fraudulenta de CPF mediante apresentação de documentos falsos a empregado dos Correios atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária demonstração de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União para configuração da competência federal em crimes de falsidade documental

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo os documentos falsificados sido apresentados perante os Correios, empresa pública federal que atuava no exercício de atribuições da Receita Federal para emissão de CPF, aplica-se a Súmula n. 546 do STJ segundo a qual a competência se fixa pelo órgão a que foi dirigido o documento, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR para processar e julgar a ação penal de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.