AREsp 2616596 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão do recorrente não demonstrou repercussão geral nem afastou a aplicação do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Fundamentação Do Decisum, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Falsidade Ideológica Dolo Específico Fundamentação Do Decisum Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de falsidade ideológica por transferência de pontos de infrações para CNH e presença de dolo específico
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão do recorrente não demonstrou repercussão geral nem afastou a aplicação do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.