REsp 2056617 - DECISAO

REsp 2056617 - DECISAO

Parties
Recorrente: WANDERSON ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Peculato, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Por Não Advertir Testemunha Sobre O Direito Ao Silêncio, Diligências Investigatórias Pelo Ministério Público, Competência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Peculato Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON ALVES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 617 do CPP
  2. 2 alegada violação dos arts. 44, 59 e 299 do CP
  3. 3 alegada violação do art. 386 do CPP