REsp 2056617 - DECISAO

REsp 2056617 - DECISAO

Parties
Recorrente: EMÍLIA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Peculato, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Nulidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Peculato Associação Criminosa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMÍLIA ALVES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça comum diante da ausência de conexão com crime eleitoral
  2. 2 admissibilidade de diligências realizadas por servidores do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de realização de buscas e apreensões por policiais militares