REsp 2180879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado o elemento subjetivo 'para fins eleitorais' previsto no art. 348 do Código Eleitoral; assim, a mera falsificação de título de eleitor, sem finalidade eleitoral específica, configura crimes comuns (arts. 299 e 304 do CP) e a competência para julgamento é da Justiça Federal.

Parties: Agravante: PEDRO LOPES DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Crime Eleitoral, Competência Da Justiça Eleitoral

Direito Penal Direito Eleitoral Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Crime Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral

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Parties

PEDRO LOPES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a falsificação de título de eleitor, sem finalidade eleitoral específica, atrai a competência da Justiça Eleitoral ou se deve ser processada e julgada pela Justiça Federal como crime comum.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nega provimento ao agravo regimental
Mantém a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso nos autos