REsp 2211563 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 619 do CPP (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de dosimetria, as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências em elementos concretos dos autos (uso de linha telefônica em nome de terceiro, persistência após bloqueio, exposição da vítima), não havendo bis in idem, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Apelante: LUCIANO DE SOUSA NUNES FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Súmulas/stj E STF

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Parties

LUCIANO DE SOUSA NUNES FILHO

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (fundamentação deficiente)
  2. 2 valoração dos motivos no crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 valoração de circunstâncias e consequências no crime de falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 619 do CPP (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto às matérias de dosimetria, as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências em elementos concretos dos autos (uso de linha telefônica em nome de terceiro, persistência após bloqueio, exposição da vítima), não havendo bis in idem, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.