AREsp 2775099 - DECISAO

AREsp 2775099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da pretensão relacionada à redução de pena com base na atenuante da confissão espontânea encontrava-se preclusa por ausência de agravo interno quanto à decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 190.

Parties
Agravante: WILHAN MARQUES FRANCO; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsidade Material, Súmula 7/stj, Tema 190 Dos Recursos Repetitivos, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Falsidade Material Súmula 7/stj Tema 190 Dos Recursos Repetitivos Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILHAN MARQUES FRANCO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão por não interposição de agravo interno quanto à parte da decisão baseada no Tema 190
  3. 3 possível desclassificação do crime de art. 299 CP para art. 301, §1º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da pretensão relacionada à redução de pena com base na atenuante da confissão espontânea encontrava-se preclusa por ausência de agravo interno quanto à decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 190.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.