AREsp 3045141 - DECISAO

AREsp 3045141 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foi fundamentada na consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a denegação, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDILSON VANZELLA; Corréu/apelante: RAIMUNDO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Desclassificação De Tipo Penal (art. 299 Para Art. 301 Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Erro De Tipo, Valoração Da Prova, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Desclassificação De Tipo Penal (art. 299 Para Art. 301 Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDILSON VANZELLA

Agravante

RAIMUNDO

Corréu/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) para art. 301 CP
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155 e 387, III, do CPP quanto à valoração probatória e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foi fundamentada na consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a denegação, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.