AREsp 3032023 - DECISAO

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Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais suscitadas; a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas por declaração assinada, elementos do PAD e testemunhos, restando demonstrado o dolo; a insurgência defensiva implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX VIEIRA ALVES; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Falsidade Ideológica Dolo Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX VIEIRA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  2. 2 ausência de dolo específico no crime previsto no art. 299 do CP
  3. 3 relevância jurídica da declaração de não acúmulo de cargo e potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais suscitadas; a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas por declaração assinada, elementos do PAD e testemunhos, restando demonstrado o dolo; a insurgência defensiva implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conhecido do agravo em recurso especial
  • Não conhecido do recurso especial