HC 1015740 - DECISAO

HC 1015740 - DECISAO

A denúncia descreve a conduta de forma individualizada e circunstanciada, atendendo ao art. 41 do CPP, e há lastro probatório mínimo (indícios de documento bancário simulado com dados de terceiro) que autoriza o prosseguimento da persecução penal; as questões relativas ao dolo e à veracidade dos dados exigem dilação probatória, razão pela qual não se configuram as hipóteses que autorizam o trancamento de plano por habeas corpus, devendo a ação penal prosseguir perante o juízo de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
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Parties

FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é manifestamente inepta
  2. 2 Se há justa causa para a persecução penal
  3. 3 Se a conduta é atípica de plano

Ratio Decidendi

A denúncia descreve a conduta de forma individualizada e circunstanciada, atendendo ao art. 41 do CPP, e há lastro probatório mínimo (indícios de documento bancário simulado com dados de terceiro) que autoriza o prosseguimento da persecução penal; as questões relativas ao dolo e à veracidade dos dados exigem dilação probatória, razão pela qual não se configuram as hipóteses que autorizam o trancamento de plano por habeas corpus, devendo a ação penal prosseguir perante o juízo de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.