RHC 219002 - DECISAO

RHC 219002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque não restou demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa: há fortes indícios de materialidade, autoria e dolo (Informação de Polícia Judiciária nº 01/2024, registros de frequência, escalas de serviço e depoimentos), e a eventual decisão administrativa não vincula a esfera penal; o trancamento seria prematuro e exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: GENNISON CAMPOS BATISTA; Órgão Julgador / Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO; Órgão Acusador / Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Princípio Da Intervenção Mínima, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (mencionado) Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade +2 more

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Parties

GENNISON CAMPOS BATISTA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

Órgão Julgador / Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador / Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever modus operandi, vantagem ilícita e elementos subjetivos do tipo
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque não restou demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa: há fortes indícios de materialidade, autoria e dolo (Informação de Polícia Judiciária nº 01/2024, registros de frequência, escalas de serviço e depoimentos), e a eventual decisão administrativa não vincula a esfera penal; o trancamento seria prematuro e exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 266-267)
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento