REsp 2097608 - DECISAO

REsp 2097608 - DECISAO

O bloqueio administrativo dos veículos foi considerado legal porque, conforme elementos dos autos e informações da autoridade policial, os veículos guardam relação direta com a investigação de falsidade ideológica; enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo, nos termos do art. 118 do CPP, não se admite sua restituição antes do trânsito em julgado; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a dispensabilidade dos veículos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.; Vítima: Elias Matias Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Bloqueio Administrativo De Veículos, Restituição De Coisa Apreendida, Interesse Dos Bens Ao Processo, Art. 6º, II E III Do CPP, Art. 118 Do CPP, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Bloqueio Administrativo De Veículos Restituição De Coisa Apreendida Interesse Dos Bens Ao Processo Art. 6º, II E III Do CPP Art. 118 Do CPP +1 more

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Parties

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Recorrente

Elias Matias Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio administrativo de veículos fundado no art. 6º, II e III do CPP
  2. 2 se o bloqueio administrativo equivale a apreensão e se impede a alienação dos veículos
  3. 3 possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado quando interessem ao processo

Ratio Decidendi

O bloqueio administrativo dos veículos foi considerado legal porque, conforme elementos dos autos e informações da autoridade policial, os veículos guardam relação direta com a investigação de falsidade ideológica; enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo, nos termos do art. 118 do CPP, não se admite sua restituição antes do trânsito em julgado; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a dispensabilidade dos veículos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.