AREsp 3061972 - DECISAO

AREsp 3061972 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de dolo na prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304 do CP e pela autonomia lesiva das condutas, razão por que a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se ausência de prequestionamento sobre tese relativa ao dolo específico e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO SORANNO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dolo

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Parties

LUCIANO SORANNO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo delitivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de dolo na prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304 do CP e pela autonomia lesiva das condutas, razão por que a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se ausência de prequestionamento sobre tese relativa ao dolo específico e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se