AREsp 3023315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, caracterizando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e violando o dever de impugnação pormenorizada previsto nas normas processuais e regimentais.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Sonegação Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Falsidade Ideológica Sonegação Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, caracterizando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e violando o dever de impugnação pormenorizada previsto nas normas processuais e regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.