REsp 2121908 - DECISAO

REsp 2121908 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos autos, restou comprovado que o agente militar atuou fardado e em serviço de policiamento/fiscalização de trânsito, utilizando prerrogativas funcionais e acesso a sistemas eletrônicos para inserir dados falsos em autos de infração; tal conduta, conforme art. 9º, II, alínea 'c', do CPM e interpretação após a Lei n. 13.491/2017, configura crime militar e atrai a competência da Justiça Militar.

Parties
Recorrente / Apelante: GILCIMAR DE AZEVEDO CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Militar, Art. 9º, II, Alínea "c", Do Código Penal Militar, Lei N. 13.491/2017
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Competência Jurisdicional Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Militar Art. 9º, Ii, Alínea "c", Do Código Penal Militar Lei N. 13.491/2017

Case Brief

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Parties

GILCIMAR DE AZEVEDO CARVALHO

Recorrente / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos em autos de infração de trânsito por policial militar em serviço configura crime militar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, inciso II, alínea 'c', do Código Penal Militar após a Lei n. 13.491/2017
  3. 3 Se a atividade delegada do DETRAN-DF à PMDF afasta a competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos autos, restou comprovado que o agente militar atuou fardado e em serviço de policiamento/fiscalização de trânsito, utilizando prerrogativas funcionais e acesso a sistemas eletrônicos para inserir dados falsos em autos de infração; tal conduta, conforme art. 9º, II, alínea 'c', do CPM e interpretação após a Lei n. 13.491/2017, configura crime militar e atrai a competência da Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se.