REsp 1888228 - DECISAO

REsp 1888228 - DECISAO

O acórdão do TRF4 foi mantido porque, nos fundamentos fático-probatórios fixados, a falsidade ideológica foi atividade-meio voltada a viabilizar o peculato e exauriu sua potencialidade lesiva no crime-fim; não havendo demonstração de lesividade autônoma do art. 299 do CP, não houve violação, e a pretensão em sentido contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS ALBERTO MACHADO SANTOS; Recorrido: JOSEMAR WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Princípio Da Consunção, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Princípio Da Consunção Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARLOS ALBERTO MACHADO SANTOS

Recorrido

JOSEMAR WEIRICH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 299, caput, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre falsidade ideológica e peculato
  3. 3 Limitação ao reexame probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF4 foi mantido porque, nos fundamentos fático-probatórios fixados, a falsidade ideológica foi atividade-meio voltada a viabilizar o peculato e exauriu sua potencialidade lesiva no crime-fim; não havendo demonstração de lesividade autônoma do art. 299 do CP, não houve violação, e a pretensão em sentido contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.