HC 1060550 - DECISAO

HC 1060550 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial apresentada com a petição (cópia da denúncia, do seu recebimento, de eventual sentença condenatória ou do acórdão de apelação), o que impede a compreensão da controvérsia e a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento; as razões trazidas na inicial estão desvinculadas do ato apontado como coator (decisão que indeferiu pedido de adiamento), justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DOS SANTOS DE ALMEIDA; Ato Coator: MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP; Ato Coator: Desembargador da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Incidental)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Perícia Grafotécnica, Reconhecimento De Firma, Presunção De Autenticidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Atipicidade Ausência De Justa Causa Perícia Grafotécnica Reconhecimento De Firma +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP

Ato Coator

Desembargador da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 autoria e materialidade do delito de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial apresentada com a petição (cópia da denúncia, do seu recebimento, de eventual sentença condenatória ou do acórdão de apelação), o que impede a compreensão da controvérsia e a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento; as razões trazidas na inicial estão desvinculadas do ato apontado como coator (decisão que indeferiu pedido de adiamento), justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se