AREsp 3053173 - DECISAO

AREsp 3053173 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Falsidade Ideológica Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e existência de dolo específico
  2. 2 Limites do recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.