RHC 221529 - ACORDAO

RHC 221529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (sendo passível de revisão por agravo regimental) e porque o uso de documento falso pode constituir crime autônomo quando visa apenas ocultar o real adquirente, sendo prematuro o arquivamento do inquérito ante a ausência de consumação do crime de sonegação fiscal.

Parties
Agravante: ANTONIO EDGAR DUARTE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Princípio Da Colegialidade, Trancamento De Inquérito, Sonegação Fiscal, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tributário Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Princípio Da Colegialidade Trancamento De Inquérito Sonegação Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EDGAR DUARTE MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Se a falsidade ideológica (art. 299 CP) constitui crime autônomo ou deve ser absorvida pelo crime de sonegação fiscal via princípio da consunção
  3. 3 Possibilidade de arquivamento do inquérito policial que investiga falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (sendo passível de revisão por agravo regimental) e porque o uso de documento falso pode constituir crime autônomo quando visa apenas ocultar o real adquirente, sendo prematuro o arquivamento do inquérito ante a ausência de consumação do crime de sonegação fiscal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter investigação policial por falsidade ideológica (art. 299 do CP) e indeferir o trancamento do inquérito