RHC 225162 - DECISAO

RHC 225162 - DECISAO

Embora o trancamento da ação penal seja medida excepcional, no caso concreto a denúncia não esclareceu a relevância jurídica do endereço informado pelos recorrentes para os pedidos formulados junto ao Detran (transferência de propriedade e alterações veiculares), não demonstrando como a divergência de endereço seria apta a prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A ausência dessa correlação fática na peça acusatória torna manifesta a insuficiência da denúncia quanto aos recorrentes, justificando, no âmbito do habeas corpus e com fundamento também no art. 647-A do CPP, o trancamento da ação penal em relação a eles.

Parties
Paciente: RODRIGO DE PAULA SOPHIA; Paciente: MARCELA CLÁUDIA DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ LUIZ SPECIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE PAULA SOPHIA

Paciente

MARCELA CLÁUDIA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ LUIZ SPECIAN

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade/ausência de justa causa
  2. 2 insuficiência da descrição da denúncia quanto à relevância do endereço informado
  3. 3 distinção pretendida com precedente do STJ em razão de suposta combinação prévia entre particular e servidor público

Ratio Decidendi

Embora o trancamento da ação penal seja medida excepcional, no caso concreto a denúncia não esclareceu a relevância jurídica do endereço informado pelos recorrentes para os pedidos formulados junto ao Detran (transferência de propriedade e alterações veiculares), não demonstrando como a divergência de endereço seria apta a prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A ausência dessa correlação fática na peça acusatória torna manifesta a insuficiência da denúncia quanto aos recorrentes, justificando, no âmbito do habeas corpus e com fundamento também no art. 647-A do CPP, o trancamento da ação penal em relação a eles.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0003702-47.2019.8.16.0072 (Vara Criminal de Colorado/PR) quanto aos recorrentes.
  • Publique-se.