CC 219113 - DECISAO

CC 219113 - DECISAO

Na hipótese, ausente interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e conforme precedentes desta Corte, a falsificação de documentos perante representação consular no território nacional não desloca a competência para a Justiça Federal; além disso, não houve demonstração de atuação de organização criminosa transnacional nem autorização do Ministro da Justiça para atuação da Polícia Federal, de modo que competia processar o inquérito ao Juízo estadual suscitado (Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1 - da comarca de São Paulo/SP; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1 - da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1 - da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar inquérito sobre falsidade ideológica e uso de documento falso praticados perante consulado estrangeiro
  2. 2 Existência de interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de investigação pela Polícia Federal por repercussão interestadual ou atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Na hipótese, ausente interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e conforme precedentes desta Corte, a falsificação de documentos perante representação consular no território nacional não desloca a competência para a Justiça Federal; além disso, não houve demonstração de atuação de organização criminosa transnacional nem autorização do Ministro da Justiça para atuação da Polícia Federal, de modo que competia processar o inquérito ao Juízo estadual suscitado (Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1 - da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Publique-se.