AREsp 3182140 - DECISAO

AREsp 3182140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória fundada em atipicidade/materialidade exigia revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ, manteve-se a inadmissão do recurso especial e a condenação proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TIAGO CORNELIO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CRECRIM/PGJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

TIAGO CORNELIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CRECRIM/PGJ)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, CPP (pedido de absolvição por atipicidade material/ausência de materialidade)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da figura do 'crime impossível' (art. 17 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória fundada em atipicidade/materialidade exigia revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ, manteve-se a inadmissão do recurso especial e a condenação proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.