AREsp 831115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as teses suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar recurso especial por infringência aos arts. 619 e 620 do CPP; além disso, a revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade do especial foi mantida em observância à jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime De Responsabilidade, Dosimetria Da Pena, Omissão E Contradição No Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Falsidade Ideológica Crime De Responsabilidade Dosimetria Da Pena Omissão E Contradição No Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as teses suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar recurso especial por infringência aos arts. 619 e 620 do CPP; além disso, a revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade do especial foi mantida em observância à jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.