RHC 136091 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem não conheceu do writ em razão de identidade de pedidos com revisão criminal já ajuizada, sendo competência do Tribunal de origem apreciar a matéria; além disso, a pena do paciente já estava extinta, aplicando-se a Súmula 695/STF, o que afasta a via do habeas corpus nesta instância.
- Parties
- Embargante: EDSON VANDER RIBEIRO DAVID
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Omissão No Julgado, Súmula 695/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON VANDER RIBEIRO DAVID
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 verificação de omissão no acórdão
- 2 supressão de instância por identidade de pedidos com revisão criminal
- 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de revisão criminal ajuizada na origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem não conheceu do writ em razão de identidade de pedidos com revisão criminal já ajuizada, sendo competência do Tribunal de origem apreciar a matéria; além disso, a pena do paciente já estava extinta, aplicando-se a Súmula 695/STF, o que afasta a via do habeas corpus nesta instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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