CC 174580 - DECISAO

CC 174580 - DECISAO

Conheço do conflito e, após exame das razões dos juízos e da manifestação do Ministério Público Federal, dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR), entendendo que, no caso concreto, deve prevalecer a solução apontada pelo Juízo estadual quanto à distribuição da competência entre as esferas jurisdicionais.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PR; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência, Ingresso E Permanência De Estrangeiro, Jurisdição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Competência Ingresso E Permanência De Estrangeiro Jurisdição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PR

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar delito de falsidade ideológica relacionado à permanência irregular de estrangeiro
  2. 2 Interpretação do art. 109, incs. IV e X, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre competência da Justiça Federal em crimes que visam à permanência de estrangeiro

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, após exame das razões dos juízos e da manifestação do Ministério Público Federal, dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR), entendendo que, no caso concreto, deve prevalecer a solução apontada pelo Juízo estadual quanto à distribuição da competência entre as esferas jurisdicionais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR)

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.