AREsp 1201021 - DECISAO

AREsp 1201021 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e em consonância com precedentes do STF sobre repercussão geral e matérias infraconstitucionais; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou não apresentam repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC. Observou-se, também, que o STJ reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade ideológica, determinando a extinção da punibilidade e a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: ADRIANA HERNANDES FERREIRA FLORIANO; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Motivação Das Decisões, Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Falsidade Ideológica Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Repercussão Geral Prequestionamento +2 more

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Parties

ADRIANA HERNANDES FERREIRA FLORIANO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva pelo crime de falsidade ideológica
  2. 2 Prequestionamento como requisito para Recurso Especial
  3. 3 Motivação sucinta de decisões (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e em consonância com precedentes do STF sobre repercussão geral e matérias infraconstitucionais; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou não apresentam repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC. Observou-se, também, que o STJ reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade ideológica, determinando a extinção da punibilidade e a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.