HC 628204 - DECISAO

HC 628204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já em tramitação no HC 624.990/MG (com precedente de indeferimento liminar do HC 625.456), reservando-se a análise ao primeiro writ; por isso o pedido restou obstaculizado e inadmissível nesta impetração.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração De Pedido

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 reiteração de pedido idêntico e inadmissibilidade do writ
  3. 3 competência da Justiça Federal para o crime descrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já em tramitação no HC 624.990/MG (com precedente de indeferimento liminar do HC 625.456), reservando-se a análise ao primeiro writ; por isso o pedido restou obstaculizado e inadmissível nesta impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se