HC 624990 - DECISAO

HC 624990 - DECISAO

O Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; processado apenas para verificação de constrangimento ilegal, o Tribunal concluiu que a fundamentação per relationem empregada no acórdão é admissível porque o voto condutor analisou suficientemente as teses das partes e apresentou justificativa própria, inexistindo, assim, ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CRIMINAL 0008311-67.2014.4.01.3801 -MG); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Fundamentação Per Relationem, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Fundamentação Per Relationem Competência Da Justiça Federal Dosimetria Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CRIMINAL 0008311-67.2014.4.01.3801 -MG)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência da Justiça Federal pelos crimes contra a União

Ratio Decidendi

O Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; processado apenas para verificação de constrangimento ilegal, o Tribunal concluiu que a fundamentação per relationem empregada no acórdão é admissível porque o voto condutor analisou suficientemente as teses das partes e apresentou justificativa própria, inexistindo, assim, ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.