HC 630019 - DECISAO

HC 630019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP foram fundamentadas em elementos concretos dos autos; o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se constatou desproporção ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CRIMINAL 0008311-67.2014.4.01.3801 -MG); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravante (art. 62, I Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf/88)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravante (art. 62, I Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf/88)

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CRIMINAL 0008311-67.2014.4.01.3801 -MG)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por alegada valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  2. 2 aplicação da agravante do art. 62, I, do CP em fatos específicos (6º, 8º e 9º)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP foram fundamentadas em elementos concretos dos autos; o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não se constatou desproporção ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.